Artigo 33 da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012

O art. 27 da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 O âmbito de ação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento compreende: a assistência técnica, a extensão rural e a prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária paranaense; a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária; a adoção de medidas voltadas a garantir o abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura estadual; a aplicação e a fiscalização da ordem normativa de defesa vegetal e animal; a concepção e controle da política estadual de colonização; a articulação das medidas visando obter a melhoria da vida no meio rural; a proteção da fertilidade dos solos; o desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo; a administração dos parques florestais do Estado; a classificação de produtos de origem vegetal e animal; outras atividades correlatas."