Artigo 16, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).

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Art. 16

São requisitos ao credenciamento Provisório como entidade executora do PROATER-PR:

I

o objeto social da entidade prever a prestação ou execução de serviços de ATER ou serviços especializados e correlatos à ATER previstos no PROATER-PR;

II

estar legalmente constituída e comprovar que está apta ou que já executa ATER ou os serviços especializados e correlatos a ATER;

III

ter sede ou filial no Estado do Paraná;

IV

atuar junto aos Conselhos de Desenvolvimento Rural ou similar em suas diversas instâncias.

Parágrafo único

O regulamento desta Lei poderá estabelecer outros requisitos para o credenciamento Provisório de entidade executora do PROATER-PR.