Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17447 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural – PEATER-PR, cuja formulação e gestão competem à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB).
Parágrafo único
As diretrizes da PEATER-PR serão periodicamente estabelecidas em conferências municipais, regionais, territoriais, temáticas e estadual.