Artigo 3º, Inciso XIV da Lei Estadual do Paraná nº 17425 de 20 de Dezembro de 2012

estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná;

estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

propor a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná;

propor a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

criar e coordenar câmaras técnicas, comitês ou grupos de trabalho compostos por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná;

criar e coordenar câmaras técnicas, comitês ou grupos de trabalho compostos por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

identificar necessidades, propor medidas, a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas relevantes para os povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná, e exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos;

identificar necessidades, propor medidas, a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas relevantes para os povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná, e exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais, territoriais e religiosos; (Redação dada pela Lei 19016 de 17/05/2017)

identificar necessidades, propor medidas, sugerir a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas relevantes para os povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná, promovendo o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais, territoriais e religiosos; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário Especial de Relações com a Comunidade e ao Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período;

elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; (Redação dada pela Lei 19016 de 17/05/2017)

elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado a qual se encontra vinculado, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas de povos indígenas e comunidades tradicionais, por meio da elaboração do Plano Diretor, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas de povos e comunidades tradicionais, por meio da elaboração do Plano Diretor, programas, projetos e ações, bem como propor o uso de recursos públicos necessários para tais fins; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados aos povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná;

propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados aos povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses de povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná;

oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de povos indígenas e comunidades tradicionais no Estado do Paraná;

incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de povos e comunidades tradicionais no Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento sustentável de povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná;

pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pelo Departamento de Direitos Humanos e Cidadania – DEDIHC, da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

pronunciar-se sobre matérias relativas aos direitos humanos que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – Seju; (Redação dada pela Lei 19016 de 17/05/2017)

pronunciar-se sobre matérias relativas que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

pronunciar-se sobre matérias relativas que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI; (Redação dada pela Lei 21505 de 01/06/2023)

pronunciar-se sobre matérias relativas que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Estado responsável pela política estadual de povos e comunidades tradicionais; (Redação dada pela Lei 22106 de 23/08/2024)

promover canais de diálogo com a sociedade civil;

promover canais de diálogo com a sociedade civil; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de representação de povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná que pretendam integrar o Conselho;

aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de segmentos de representação de povos indígenas e comunidades tradicionais do Estado do Paraná que pretendam integrar o Conselho. (Redação dada pela Lei 19016 de 17/05/2017)

aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de segmentos de representação de povos e comunidades tradicionais do Estado do Paraná que pretendam integrar o Conselho; (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)

elaborar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Paraná – CPICT/PR e o Plano Diretor de Políticas Públicas de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais em consonância com as conclusões das Conferências Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.

elaborar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná - CEPCT/PR e o Plano Diretor de Políticas Públicas de Povos e Comunidades Tradicionais em consonância com as conclusões das Conferências Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público. (Redação dada pela Lei 21430 de 19/04/2023)