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Lei Estadual do Paraná nº 17368 de 27 de Novembro de 2012

Declara de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 27 de novembro de 2012.


Art. 1º

Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Orientação e Apoio Sócio-Familiar do Adolescente em Liberdade Assistida - COAALA, com sede e foro no Município de Jaguariaíva.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Carlos Alberto Richa Governador do Estado Fernanda Bernardi Vieira Richa Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Luiz Eduardo Sebastiani Chefe da Casa Civil Marcelo Rangel Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 17368 de 27 de Novembro de 2012