Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17143 de 10 de Maio de 2012
Altera o art. 27, da Lei nº 13.806, de 30 de setembro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o art. 27, da Lei nº 13.806, de 30 de setembro de 2002.
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