Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17057 de 23 de Janeiro de 2012
Eleva a Comarca de Jandaia do Sul da entrância inicial para a entrância intermediária e altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam alterados os Anexos I, II, Tabela 2, IV, V, VII e IX, Tabela 1, da Lei referida no art. 2º.