Artigo 35 da Lei Estadual do Paraná nº 17046 de 12 de Janeiro de 2012

Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

Art. 35

~~A dissolução do FGP/PR ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.~~ (Revogado pela Lei 22344 de 09/04/2025)