Artigo 34 da Lei Estadual do Paraná nº 17046 de 12 de Janeiro de 2012

Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

Art. 34

~~A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP/PR importará exoneração proporcional da garantia.~~ (Revogado pela Lei 22344 de 09/04/2025)