Artigo 30 da Lei Estadual do Paraná nº 17046 de 12 de Janeiro de 2012

Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

Art. 30

~~As condições para concessão de garantias pelo FGP/PR, as modalidades e a utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário devem ser definidas em regulamento.~~ (Revogado pela Lei 22344 de 09/04/2025)

Parágrafo único

~~Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP podem ser objetos de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas.~~ (Revogado pela Lei 22344 de 09/04/2025)