Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 17046 de 12 de Janeiro de 2012

Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).

Art. 28

~~O estatuto e o regulamento do FGP/PR devem ser aprovados em assembleia dos cotistas, competindo a representação do Estado, em referida assembleia, ao Conselho Gestor do Paraná Parcerias.~~ (Revogado pela Lei 22344 de 09/04/2025)