Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17037 de 21 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Moreira Sales, do imóvel que especifica.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Moreira Sales, de parte correspondente a 1.350,00 m², da Quadra 45-P, com área total de 2.700,00 m², naquele município, conforme Transcrição das Transmissões sob n° 9.177, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê.