Lei Estadual do Paraná nº 16931 de 19 de Outubro de 2011

inciso VIII do art. 41 da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41 - (...) VIII – estar sub judice, por responder a processo criminal comum ou militar ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar ou o decoro da classe, competindo exclusivamente à Comissão de Promoções de Oficiais, obedecidos aos critérios a serem estabelecidos por ato do Comandante-Geral, proceder à avaliação do caso concreto, manifestando-se, mediante decisão fundamentada irrecorrível, sobre a incidência ou não das referida restrições quanto à exclusão do Oficial do quadro de acesso."

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.