Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 168 de 06 de Dezembro de 1948
Revoga a letra "e", do art. 49, da Lei de Organização Judiciária (Decreto Lei n. 9688, de 18 de março de 1940) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam incorporadas ao texto da Lei de que trata o artigo anterior as alterações constantes dêste artigo.
§ 1º
O Art. 49, letra "f", e parágrafo único passam a ter a redação seguinte: "f - não ser maior de trinta e cinco anos, ou de quarenta e cinco se o candidato exercer o cargo de magistratura, do Ministério Público ou de Delegado de Polícia, ou for funcionário público com mais de 5 anos de serviço. Parágrafo único - A prova do exercício dos cargos de Ministério Público, Delegado de Polícia ou outra função pública, será feita por certidão passada pela autoridade a que o funcionário estiver subordinado".
§ 2º
O Art. 51, passa a ter a redação seguinte: "A Comissão examinadora será composta de dois desembargadores, de dois Membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Procurador Geral do Estado, sob a Presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. § 1.o - O sorteio dos desembargadores será realizado na primeira sessão de câmaras reunidas ao decurso de oito dias do encerramento da inscrição. § 2.o - Nenhum dos sorteados poderá servir em dois concursos subsequentes".