Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16608 de 22 de Novembro de 2010
Altera o art. 1º da Lei nº 12.141, de 27 de maio de 1998, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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