Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 16593 de 08 de Novembro de 2010
Altera o objeto constante no Anexo VII do Plano de Aplicação da Lei nº 16.369 de 29 de dezembro de 2009 (Orçamento).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.