Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 16530 de 23 de Junho de 2010
Transforma cargos na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário e cria as gratificações que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça.