Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 16530 de 23 de Junho de 2010
Transforma cargos na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário e cria as gratificações que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os cargos transformados pelo artigo 1º passam a integrar o anexo próprio da Lei nº 11.719, de 12 de maio de 1997.