Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16530 de 23 de Junho de 2010

Transforma cargos na estrutura do Quadro de Servidores do Poder Judiciário e cria as gratificações que especifica.

Ficam criadas 03 (três) gratificações de chefia de Divisão e 06 (seis) de chefia de Seção destinadas ao Centro de Apoio ao Fundo da Justiça.