Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 16372 de 30 de Dezembro de 2009
Estabelece o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão que especifica, que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, e adota outras providências.
Art. 8º
Ficam convalidados os atos praticados pelos dirigentes das Instituições Estaduais de Ensino Superior com relação à atribuição de cargos em confiança e funções gratificadas anteriormente à vigência desta lei.