Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 16372 de 30 de Dezembro de 2009
Estabelece o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão que especifica, que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, e adota outras providências.
Art. 4º
A jornada de trabalho de ocupante de cargo de provimento em comissão e servidor provido com função acadêmica será, no mínimo, de tempo integral, sendo vedada a percepção simultânea de horas-extras.