Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16370 de 29 de Dezembro de 2009
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 16.016/08, que alterou a Lei nº 11.580/96.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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