Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 16369 de 30 de Dezembro de 2009

Fica o Poder Executivo autorizado a descentralizar os recursos dos Programas Especiais, orçados nesta Lei na Administração Geral do Estado – Recursos Sob Supervisão da SEPL, mediante a abertura de projetos específicos nas Unidades Orçamentárias executoras, por meio de créditos especiais, por ocasião da formalização dos contratos de acordo com o parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 16.193, de 30 de julho de 2009.