Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16314 de 15 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação do imóvel que especifica, ao Município de Jataizinho.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado para implantação de Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.