Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16034 de 29 de Dezembro de 2008
Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Art. 2º
Os casos de óbitos de mulheres compreendem aqueles decorrentes do estado gravídico-puerperal.