Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 16032 de 30 de Dezembro de 2008
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2009, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, abrindo créditos suplementares, se necessário, até o limite de R$ 6.892.025,00 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil e vinte e cinco reais), equivalente aos saldos dos recursos utilizados na implantação do Parque Ambiental Aníbal Khury, incluindo os valores da desapropriação da área.