Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 16031 de 19 de Dezembro de 2008

As classes de Agente de Conservação, Agente de Serviços Gerais, Ascensorista e Copeiro, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça, constantes do Anexo III, Tabela I, da Lei 11.719/97 e alterações posteriores, ficam extintas com a vacância dos cargos que compõem. § 1°.  Os cargos vagos integrantes das classes referidas no caput deste artigo serão transformados por meio de Lei específica, de acordo com as prioridades e necessidades da Administração. § 2°. O processo de transformação será feito com indicação expressa do número, da denominação e do valor, fixado em lei, do vencimento básico dos cargos a que se refere o parágrafo anterior.