Art. 219
Na apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 217, observando-se: (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)
I
a indicação da materialidade que se dará: (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)
a
na hipótese de abandono de cargo, com indicação precisa do período de ausência intencional do funcionário ao serviço superior a 30 (trinta) dias; (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)
b
no caso de inassiduidade habitual, com indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, no período de 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)
II
após a apresentação da defesa escrita, a Comissão Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará sobre a intencionalidade da ausência e remeterá o processo à autoridade competente para julgamento. (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)Subseção III Do Processo AdministrativoDisciplinar de Rito OrdinárioSubseção III Do Procedimento (Redação dada pela Lei 21230 de 14/09/2022)Do ProcedimentoDo Procedimento
