Artigo 179, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 16024 de 17 de Março de 2009

Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 179

~~A pena de demissão ou de cassação de aposentadoria será aplicada ao funcionário do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná:~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

I

~~em virtude de sentença que declare a perda de cargo ou de função pública;~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)

II

~~mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)~~Seção II~~ ~~Da Prescrição~~ (Revogado pela Lei 21230 de 14/09/2022)