Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 16010 de 05 de Dezembro de 2008
Altera o caput do artigo 85 e os incisos I e II do artigo 165 da Lei n° 14.277/2003, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.