Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16010 de 05 de Dezembro de 2008
Altera o caput do artigo 85 e os incisos I e II do artigo 165 da Lei n° 14.277/2003, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica incluído no Anexo III, da Tabela 2 e no Anexo IV da Lei referida no artigo 1°, o Serviço distrital de Salles de Oliveira, da Comarca de Campina da Lagoa.