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Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 15951 de 24 de Setembro de 2008

Transforma cargos vagos do Quadro Efetivo de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, conforme especifica e adota outras providências.

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Art. 5º

Ficam alterados os Anexos II e III, Tabela I, da Lei nº 11.719/97, na forma disposta nos Anexos III e IV desta lei.