Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 15753 de 27 de Dezembro de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 14.233/2003, conforme especifica.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2º, da Lei nº 14.233/2003 e demais disposições em contrário.