Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 15753 de 27 de Dezembro de 2007
Altera dispositivos da Lei nº 14.233/2003, conforme especifica.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 2º, da Lei nº 14.233/2003 e demais disposições em contrário.