Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 15603 de 16 de Agosto de 2007

Confere à UEG Araucária Ltda., em cujo capital a Companhia Paranaense de Energia – Copel e a Copel Empreendimentos Ltda. detêm participação majoritária, o regime jurídico de sociedade de economia mista, conforme especifica e adota outras providências.