Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 15603 de 16 de Agosto de 2007
Confere à UEG Araucária Ltda., em cujo capital a Companhia Paranaense de Energia Copel e a Copel Empreendimentos Ltda. detêm participação majoritária, o regime jurídico de sociedade de economia mista, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É conferido à sociedade por cotas de responsabilidade limitada UEG Araucária Ltda., em cujo capital a Companhia Paranaense de Energia Copel e a Copel Empreendimentos Ltda. detêm participação majoritária, o regime jurídico de sociedade de economia mista.
Parágrafo único
Como sociedade de economia mista, a UEG Araucária Ltda. é dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas submetida à fiscalização e controle do Estado e ao regime próprio que lhe é estabelecido na Constituição do Estado do Paraná.