Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 15430 de 30 de Janeiro de 2007

É obrigatório que os produtos industrializados no Estado do Paraná tenham inscrições em Braile. § 1º. Os produtos industrializados que o Art. 1º se refere são: - produtos de beleza; - produtos alimentícios; - eletrodomésticos (manual e painel de controle) e - medicamentos. § 2º. As inscrições nas embalagens deverão conter informações e características dos produtos tais como: - valor calórico; - o que é o produto; - composição química; - funcionamento; - contra indicações.