Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 15316 de 08 de Dezembro de 2006
Estabelece normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos - LER, no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta lei estabelece normas de prevenção das doenças e critérios da saúde dos trabalhadores das esferas públicas e privadas do Estado do Paraná, com finalidade de protegê-los das Lesões por Esforços Repetitivos - L.E.R.