Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 15209 de 10 de Julho de 2006
Extingue e cria os cargos de provimento em comissão que especifica, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário, vinculado à Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Poder Judiciário.