Artigo 18 da Lei Estadual do Paraná nº 15171 de 22 de Junho de 2006
Dispõe que a Carreira do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER passa a denominar-se Carreira Técnica de Extensão Rural, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O prazo prescricional para revisão dos efeitos decorrentes desta lei se encerra em 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.