Artigo 14, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 15171 de 22 de Junho de 2006
Dispõe que a Carreira do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER passa a denominar-se Carreira Técnica de Extensão Rural, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A mudança de função poderá ocorrer por seleção interna, quando o servidor atender aos requisitos constantes da função pretendida, observando-se ainda:
I
necessidade da Administração;
II
interesse do servidor;
III
capacitação profissional para a função.
Parágrafo único
Os casos de readaptação ocupacional por determinação médica, serão precedidos de avaliação. Capítulo V