Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 15122 de 19 de Maio de 2006

Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados: em ações voltadas a reparos, adaptações, melhorias, reconstruções, aquisição de equipamentos e obras em prédios públicos na área de Educação; a construções e melhorias, aquisição de equipamentos ou de medicamentos em áreas de saúde; a aquisição de equipamentos para as penitenciárias que estão em fase de conclusão de obra; a execução de convênios com municípios que foram estornados por força do Decreto nº 5616 de 03/11/2005.