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Lei Estadual do Paraná nº 15106 de 19 de Maio de 2006

Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Leite do Alto Ribeira- APL, com sede no Município de Adrianópolis e foro no Município de Bocaiúva do Sul.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 717/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio Dezenove de Dezembro, em 08 de maio de 2006.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Leite do Alto Ribeira – APL, com sede no Município de Adrianópolis e foro na Comarca de Bocaiúva do Sul.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Hermas Brandão Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 15106 de 19 de Maio de 2006