Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14940 de 15 de Dezembro de 2005
Institui o "Selo de Qualidade Paraná", para produtos exportados via portos de Paranaguá e Antonina, conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A entidade certificadora a ser contratada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA deverá, obrigatoriamente ser pertencente ao terceiro setor, credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, por período mínimo de 02 (dois) anos e que esteja apta a atuar dentro das normas Guia ISO 65 editada pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.
Art. 3º
A entidade certificadora a ser contratada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA – poderá ser pertencente ao terceiro setor, deverá estar credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por período mínimo de 05 (cinco) anos e que esteja apta a atuar dentro das normas Guia ISO 65 editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. (Redação dada pela Lei 15335 de 22/12/2006)