Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 14800 de 17 de Agosto de 2005
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão, com sede e foro no mesmo Município.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.