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Lei Estadual do Paraná nº 14761 de 11 de Julho de 2005

Declarada de utilidade pública a "Assistência Social Boas Obras de Campo Mourão – ASBOCAM", com sede e foro no município de Campo Mourão.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 193/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio Dezenove de Dezembro, em 24 de junho de 2005.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a "Assistência Social Boas Obras de Campo Mourão - ASBOCAM", com sede e foro na comarca de Campo Mourão.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Hermas Brandão Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 14761 de 11 de Julho de 2005