Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 14600 de 30 de Dezembro de 2004
TEXTO DA LEI Nº 14.600 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 (PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004) COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO ARTIGO 36 E CORRIGIDO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, COM O ÍNDICE DE 4,0 %, EXCETO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 17.800.019.775,00 (dezessete bilhões, oitocentos milhões, dezenove mil, setecentos e setenta e cinco reais) e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no valor de R$ 1.225.266.422,00 ( um bilhão, duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 16.574.753.353,00 (dezesseis bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta e três reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o artigo 34 da Lei Estadual Nº 14.468, de 21 de julho de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 15.027.616.689 1.1. RECEITAS CORRENTES 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.158.974.244 R$ 1.868.642.445 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 13.802.350.267 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.158.974.244 R$ 1.225.266.422 R$ 11.933.707.822 R$ 1.868.642.445 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.702.911.655 3.1. RECEITAS CORRENTES 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.483.916.482 R$ 218.995.173 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.069.491.431 4.1. RECEITAS CORRENTES 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 806.639.631 R$ 262.851.800 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 16.574.753.353 5.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA 5.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEF (-) 5.3. RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA 5.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.449.530.357 R$ 1.225.266.422 R$ 14.224.263.935 R$ 2.350.489.418 EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 15.027.616.689 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 13.802.350.267 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.702.911.655 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.069.491.431 5. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 16.574.753.353