Artigo 26 da Lei Estadual do Paraná nº 14600 de 27 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2005.
Art. 26
O saldo financeiro verificado em 31.12.2005, proveniente da diferença entre as cotas liberadas de recursos do Tesouro e a despesa empenhada no âmbito do Poder Executivo, deverá ser recolhido ao Tesouro Geral do Estado até 31.01.2006, conforme disposto no artigo 31 da Lei nº 14.468 de 21.07.2004.