Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 14600 de 27 de Dezembro de 2004

Os valores constantes do Orçamento Geral do Estado estabelecido a preços de 30 de junho de 2004, serão atualizados, antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2004, dando ciência prévia à Assembléia Legislativa, com a informação dos totais, por Unidade Orçamentária e por Projetos/Atividades/ Operações Especiais.