Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 14599 de 28 de Dezembro de 2004
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.