Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 14493 de 12 de Agosto de 2004

Fica assegurado, a todos os interessados, os procedimentos necessários para a imediata busca de pessoas de 0 a 16 anos de idade ou de qualquer idade desde que portadora de deficiência mental, física ou sensorial, quando for noticiado o seu desaparecimento, devendo o Estado garantir os meios e pessoal necessário para a possível localização dos mesmos.